Termos e Condições do pixbt

Bem-vindo ao pixbt. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer parte da plataforma disponível em pixbt.net — seja por meio de computador, dispositivo móvel, aplicativo ou qualquer outro meio tecnológico —, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade e demais documentos normativos publicados no site.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, solicitamos que não utilize a plataforma pixbt. O uso continuado dos nossos serviços após a publicação de alterações neste documento constitui aceitação automática das novas condições.

Estes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do pixbt, o usuário deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inserido em qualquer lista de pessoas politicamente expostas (PEP) que restrinja a participação em serviços de apostas e jogos online;
• Não ser funcionário, colaborador direto ou indireto, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionários do pixbt ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso permanentemente da plataforma pixbt por infração a estes termos.

O pixbt se reserva o direito de solicitar documentos comprobatórios de elegibilidade a qualquer momento, como parte do processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer). A recusa em fornecer tais documentos pode resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

O cadastro na plataforma pixbt é gratuito e destinado exclusivamente a pessoas físicas. Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa. A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular — identificado pelo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou dados bancários — é expressamente proibida e sujeita às penalidades previstas na Seção 8 destes termos.

3.1 Informações de Cadastro

No momento do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O fornecimento de informações falsas constitui infração contratual e pode ensejar as medidas previstas na legislação civil e penal brasileira.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O pixbt poderá solicitar, a qualquer momento, documentos para verificação da identidade do usuário, incluindo mas não se limitando a:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada;
• Selfie com documento ou prova de vida, conforme solicitado.

Saques só serão processados após a conclusão da verificação KYC do usuário. O prazo para análise dos documentos submetidos é de até 3 (três) dias úteis a partir do envio completo da documentação.

3.3 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). O pixbt nunca solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo chat ao vivo disponível na plataforma.

4.1 Depósitos

O pixbt aceita depósitos realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento previamente aprovados e disponíveis na plataforma, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e transferências pelos bancos parceiros (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank). O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais).

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser devolvidos, descontadas eventuais tarifas bancárias. O pixbt não aceita pagamentos em dinheiro físico, cheques ou criptomoedas, exceto USDT nos termos específicos divulgados na plataforma.

4.2 Saques

Solicitações de saque estão sujeitas às seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00 (vinte reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível;
• A conta bancária ou chave Pix de destino deve estar registrada em nome do titular da conta pixbt, com CPF idêntico;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação;
• O pixbt poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados;
• Saques de valores originados exclusivamente de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

4.3 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O pixbt adota procedimentos rigorosos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), em conformidade com as diretrizes do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e da legislação brasileira aplicável (Lei 9.613/1998 e alterações). Operações financeiras consideradas suspeitas poderão ser reportadas às autoridades competentes, e as contas envolvidas poderão ser suspensas preventivamente durante a investigação.

O pixbt oferece periodicamente bônus de boas-vindas, promoções especiais, cashback, free spins e outras vantagens para seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos seguintes termos gerais, além das condições específicas de cada oferta:

• Cada promoção destina-se a uma utilização por usuário, CPF, endereço, dispositivo e IP;
• Bônus não podem ser transferidos, trocados por dinheiro ou combinados com outras ofertas, salvo indicação expressa em contrário;
• Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover (apostas obrigatórias), cujo valor e prazo de cumprimento são especificados nas regras de cada promoção;
• O não cumprimento do rollover dentro do prazo estipulado resultará na expiração automática do bônus e dos ganhos dele decorrentes;
• O pixbt se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que tal mudança não prejudique retroativamente bônus já ativos e em processo de rollover;
• Atividades fraudulentas para obtenção indevida de bônus, incluindo o uso de múltiplas contas ou manipulação de apostas, resultarão no cancelamento de todos os bônus e possível encerramento da conta.

A utilização dos jogos e serviços de apostas disponíveis no pixbt está sujeita às regras específicas de cada modalidade, publicadas na plataforma. Em caso de divergência entre as regras gerais e as regras específicas de um jogo ou modalidade, prevalecerão as regras específicas.

• O usuário é responsável por conhecer as regras de cada jogo antes de participar;
• Resultados de jogos e apostas são definitivos após confirmação pela plataforma. Erros técnicos ou de sistema que possam ter afetado o resultado de uma rodada ou aposta serão analisados caso a caso pela equipe técnica do pixbt;
• Apostas realizadas após o encerramento de um evento ou rodada serão consideradas nulas e os valores correspondentes serão devolvidos ao saldo do usuário;
• O pixbt se reserva o direito de cancelar apostas ou partidas suspeitas de manipulação ou fraude, mediante análise técnica fundamentada;
• Odds e multiplicadores exibidos na plataforma são indicativos e podem ser alterados até a confirmação da aposta pelo sistema;
• O pixbt não se responsabiliza por perdas decorrentes de falha de conexão à internet do usuário durante uma sessão de jogo ativa.

O pixbt está comprometido com a promoção do jogo responsável. Acreditamos que o entretenimento digital deve ser uma experiência positiva, e por isso disponibilizamos ferramentas para que o usuário mantenha o controle sobre sua atividade na plataforma:

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limite de tempo de jogo: É possível configurar alertas e limites de tempo de sessão para controlar a duração das atividades na plataforma;
• Pausa temporária: O usuário pode solicitar a suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: Em casos mais graves, o usuário pode solicitar a autoexclusão permanente da plataforma, com bloqueio de acesso e cancelamento de bônus pendentes.

Se você acredita que o jogo está deixando de ser entretenimento e se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte imediatamente. O CVV (Centro de Valorização da Vida), acessível pelo número 188, oferece apoio emocional 24 horas por dia. Mais informações estão disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

O pixbt se reserva o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo titular (contas duplicadas);
• Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta, incluindo manipulação de jogos, uso de bots ou softwares automatizados;
• Tentativa de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou impróprio em relação à equipe de suporte do pixbt;
• Determinação de autoridade competente brasileira.

Em caso de encerramento por infração, o pixbt poderá reter o saldo disponível na conta do usuário pelo prazo necessário para a investigação dos fatos. Se comprovada a irregularidade, os valores retidos poderão ser cancelados. Em caso de encerramento por solicitação do próprio usuário, ou por decisão do pixbt sem infração comprovada, o saldo disponível será devolvido dentro de 10 (dez) dias úteis após a verificação final da conta.

O pixbt coleta, armazena e trata dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As principais finalidades do tratamento de dados incluem:

• Execução do contrato de prestação de serviços (criação e gerenciamento de conta);
• Verificação de identidade e prevenção a fraudes (KYC/PLD);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria contínua da plataforma e personalização da experiência do usuário;
• Envio de comunicações relevantes sobre a conta, promoções e atualizações do serviço, mediante consentimento.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, solicitar a portabilidade ou a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de dados, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou consultar nossa Política de Privacidade completa.

Todo o conteúdo disponível na plataforma pixbt — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, software, código-fonte, bases de dados e materiais audiovisuais — é de propriedade exclusiva do pixbt ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir, exibir publicamente, criar obras derivadas ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma pixbt sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso indevido do conteúdo poderá ensejar medidas judiciais cabíveis.

Os jogos disponibilizados na plataforma são licenciados ao pixbt pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros). Todos os direitos relativos a esses jogos pertencem aos seus respectivos detentores.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, o pixbt não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, sejam elas quais forem;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Perdas causadas por falha de conexão à internet do usuário durante uma sessão de jogo;
• Acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes, mesmo que o pixbt tenha sido avisado sobre a possibilidade de tais danos.

Os serviços do pixbt são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta. O pixbt envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não pode garantir disponibilidade de 100% do tempo.

O pixbt se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, a fim de refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas políticas internas da plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com cadastro ativo por e-mail ou por notificação na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

A versão mais recente dos Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflito de normas ou escolha de legislação de outra jurisdição.

Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou litígios decorrentes deste instrumento ou relacionados ao uso dos serviços do pixbt, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor (CDC — Lei 8.078/1990) determine foro diverso em benefício do consumidor.

O pixbt declara estar em processo de adequação regulatória nos termos da Lei 14.790/2023 e das resoluções emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda. Quaisquer obrigações regulatórias adicionais decorrentes desse processo serão incorporadas a estes termos mediante atualização oportuna.

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma pixbt, o usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail);
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0001 — disponível 24h;
• Telegram: disponível das 09h às 21h (Horário de Brasília — BRT).

Nosso time de suporte é formado por profissionais brasileiros treinados para atender em português do Brasil, com foco em resolver sua solicitação da forma mais ágil e eficiente possível.